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Aprovação dos modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que desempenhe funções de fiscalização e inspeção
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2020-01-16 -
Portaria
51/2020 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.244.427,23 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança
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